Estatutos

ESTATUTOS

DA

ASSOCIAÇÃO PROMOTORA DA INSTRUÇÃO DOS MACAENSES

CAPÍTULO I

Denominação, sede e fins

Artigo 1º

A “Associação Promotora da Instrução dos Macaenses”, abreviadamente “APIM” e em chinês “Ou Mun Tou Sang Kao Iok Hip Chon Vui” “澳門土生教育協進會, fundada em 17 de Setembro de 1871, é uma instituição de utilidade pública com sede no edifício actual da Escola Portuguesa de Macau, sito na Avenida do Infante D. Henrique, sem número, em Macau.

Artigo 2º

1. A APIM tem como finalidade essencial promover a educação integral da juventude de Macau.

2. Para a realização dos seus fins, a APIM prossegue as seguintes atribuições:

a) Participar na instituição e gestão da Escola Portuguesa de Macau;
b) Promover e difundir a língua e cultura portuguesas;
c) Promover e difundir a língua e cultura chinesas;
d) Promover a realização de cursos extracurriculares e de formação artística e técnico-profissional;
e) Assegurar os serviços de uma cantina escolar;
f) Facultar material escolar e desportivo aos estudantes mais carenciados;
g) Conceder bolsas de estudo; e
h) Desenvolver outras acções em prol da juventude local.

Artigo 3º

As instalações da APIM não podem ser utilizadas para actividades estranhas aos seus objectivos.

CAPÍTULO II

Dos sócios

Artigo 4º

A Associação é formada pelas seguintes categorias de sócios:

a) Efectivos;
b) De mérito;
c) Honorários.

Artigo 5º

1. Podem ser admitidos como sócios efectivos os naturais de Macau, ou aqui residentes há, pelo menos, cinco anos, maiores de dezoito anos, que se comprometeram a contribuir para a prossecução dos objectivos da Associação.

2. Na admissão como sócios efectivos, terão preferência os ex-alunos da Escola Comercial “Pedro Nolasco”, que reúnam os requisitos do nº 1, deste artigo.

Artigo 6º

É fixado em quinhentos o número de sócios efectivos, podendo este limite ser elevado por deliberação da Comissão Directora.

Artigo 7º

A admissão de sócios efectivos faz-se mediante proposta subscrita por dois sócios e depende da aprovação unânime, por escrutínio secreto, da Comissão Directora.

Artigo 8º

Deixam de ser sócios efectivos os que se ausentarem do Território por mais de um ano, salvo justificação aceite pela Comissão Directora.

Artigo 9º

1. São sócios de mérito as pessoas singulares ou colectivas que, pela sua acção em prol da APIM, se tenham revelado dignas dessa distinção.

2. São sócios honorários as pessoas singulares ou colectivas que, por serviços relevantes prestados a esta Associação, mereçam tal reconhecimento.
3. Os sócios de mérito e honorários são proclamados pela Assembleia Geral, sob proposta da Comissão Directora.

Artigo 10º

1. São direitos dos sócios:

a) Frequentar as instalações da APIM;
b) Participar nas assembleias gerais, votar, eleger e ser eleito;
c) Requerer a convocação da Assembleia Geral extraordinária;
d) Propôr a admissão de sócios;
e) Recorrer para a Assembleia Geral de qualquer decisão da Comissão Directora que repute ofensiva dos seus direitos ou lesiva dos interesses da APIM; e
f) Pedir escusa de qualquer cargo para que tenha sido eleito por duas vezes consecutivas.

2. Os direitos das alíneas b) e f) do número anterior são atribuídos apenas aos sócios efectivos, que deles continuarão a usufruir mesmo quando venham a ser proclamados sócios honorários ou de mérito.

Artigo 11º

1. São deveres dos sócios:

a) Respeitar e cumprir os estatutos e regulamentos;
b) Acatar as deliberações dos orgãos sociais;
c) Desempenhar os cargos ou comissões para que forem eleitos ou designados;
d) Contribuir para o bom nome, prestígio e progresso da Associação;
e) Pagar as quotas e outros encargos devidos;
f) Indemnizar a APIM pelos prejuízos materiais que causarem.

2. Os sócios de mérito e honorários estão isentos dos deveres constantes das alíneas c) e e) do número antecedente.

Artigo 12º

A inobservância das obrigações enunciadas nestes estatutos ou nos regulamentos sujeita aos sócios infractores às penas previstas e aplicáveis nos termos dos artigos 46º e 47º .

Artigo 13º

1. Serão excluídos os sócios que não liquidarem à Associação os seus débitos, vencidos há mais de três meses.
2. A exclusão é declarada pela Comissão Directora e notificada ao respectivo sócio.

Artigo 14º

1. O sócio excluído nos termos da alínea a) do artigo anterior poderá ser reintegrado, desde que pague a sua dívida.

2. A readmissão processar-se-á em conformidade com o preceituado no artigo 7º.

CAPÍTULO III

Corpos Gerentes

Secção I

Artigo 15º

A APIM realiza os seus fins através dos seguintes corpos gerentes:

a) Assembleia Geral;
b) Comissão Directora;
c) Conselho Fiscal; e
d) Conselho Consultivo.

Artigo 16º

1. Os titulares dos órgãos sociais são eleitos entre os sócios efectivos no pleno gozo dos seus direitos, em Assembleia Geral, por excrutínio secreto e em listas conjuntas.

2. São inelegíveis os sócios efectivos que exerçam:

a) Magistério em estabelecimento de exclusiva dependência da APIM; e
b) Cargo remunerado pela APIM.

Artigo 17º

Na votação dos corpos gerentes escolher-se-á sempre igual número de suplentes.

Artigo 18º

O mandato dos orgãos sociais é de dois anos, sendo permitida a reeleição uma ou mais vezes.

Artigo 19º

Perdem o mandato os elementos dos corpos gerentes que abandonem o lugar, peçam a exoneração de sócio ou sejam expulsos ou punidos com suspensão.

Artigo 20º

Na impossibilidade de preenchimento dos lugares vagos por forma a garantir a maioria, serão designados, em Assembleia Geral extraordinária convocada dentro de 15 dias, os que devam ocupar os cargos até ao termo do mandato em curso.

Artigo 21º

Nenhum sócio pode desempenhar simultaneamente mais de um cargo dos corpos gerentes.

Artigo 22º

Os titulares dos orgãos sociais não podem abster-se de votar nas reuniões em que estejam presentes, sem prejuízo do direito de manifestarem a sua discordância por meio de declaração de voto, que será inserida na respectiva acta.

Seccão II

Assembleia Geral

Artigo 23º

A Assembleia Geral é composta pelos sócios efectivos no pleno gozo dos seus direitos e reunir-se-á mediante convocação feita por carta-circular que, expedida com a antecedência mínima de oito dias, mencionará a agenda dos trabalhos.

Artigo 24º

As reuniões da Assembleia Geral são ordinárias e extraordinárias e delas se lavrará acta em livro próprio, que será assinada pela Mesa e pelos sócios que o queiram fazer.

Artigo 25º

1. A Assembleia Geral reunirá ordinariamente até ao último dia de Março de cada ano, a fim de apreciar o relatório e contas da Comissão Directora e o parecer do Conselho Fiscal relativos ao exercício anterior, bem como deliberar sobre qualquer outro assunto específico na convocatória.

2. A eleição dos corpos gerentes também tem lugar em sessão ordinária, mas de dois em dois anos e durante o mês de Dezembro.

Artigo 26º

As sessões extraordinárias da Assembleia Geral efectuam-se por iniciativa da própria Mesa, da Comissão Directora, do Conselho Fiscal ou de um grupo de vinte ou mais sócios efectivos no pleno gozo dos seus direitos.

Artigo 27º

1. A Assembleia Geral funcionará à hora marcada na convocatória com a maioria dos sócios efectivos ou, decorridos trinta minutos, se estiverem presentes dez sócios, sem contar com os que fazem parte da Comissão Directora.

2. Na falta de “quorum” far-se-á segunda convocatória com o intervalo mínimo de uma semana, considerando-se então a Assembleia Geral regularmente constituída com qualquer número de sócios.

Artigo 28º

1. As deliberações são tomadas por maioria de votos e só são válidas quando incidam sobre assuntos constantes da convocatória.

2. As deliberações vinculam os sócios presentes e ausentes.

Artigo 29º

1. A Assembleia Geral, que tenha por ordem do dia a dissolução da APIM, apenas poderá iniciar os seus trabalhos com a participação de dois terços de sócios efectivos que estejam no Território.

2. As deliberações sobre a dissolução da APIM exigem o voto favorável de três quartos dos sócios presentes.

Artigo 30º

A Assembleia Geral detém a plenitude do poder, competindo-lhe a apreciação de todos os assuntos da vida associativa, nomeadamente:

a) Eleger os corpos gerentes:
b) Estabelecer ou modificar o valor das quotas ou de qualquer contribuição dos sócios efectivos, sob proposta da Comissão Directora, ouvido o Conselho Fiscal;
c) Aprovar os estatutos da APIM, alterá-los e revogá-los;
d) Autorizar a Comissão Directora a adquirir, alterar ou onerar os bens da Associação, a contrair empréstimos destinados à prossecução dos seus fins, procedendo audição do Conselho Fiscal;
e) Julgar os recursos, para ela interpostos das deliberações da Comissão Directora;
f) Aplicar as sanções previstas nas alíneas c), d) e e) do nº 1 do artigo quadragésimo sexto;
g) Proclamar os sócios de mérito e honorários ou anular a proclamação de qualquer deles, sob proposta da Comissão Directora; e
h) Dissolver a Associação.

Sessão III

Mesa da Assembleia Geral

Artigo 31º

1. A Mesa da Assembleia Geral terá um presidentee dois secretários.

2. No caso de ausência ou impedimento de qualquer membro da Mesa e verificada a impossibilidade de se recorrer ao respectivo suplente, a Assembleia Geral escolherá um substituto “ad hoc” de entre os sócios presentes.

3. Compete ao presidente:

a) Promover a execução das deliberações tomadas;
b) Convocar as reuniões, abrir e encerrar as sessões e dirigir os trabalhos;
c) Empossar os corpor gerentes;
d) Chamar à efectividade os suplentes dos titulares dos orgãos sociais;
e) Subscrever os termos de abertura e encerramento dos livros de actas e de contabilidade, rubricando as respectivas folhas ou nelas apondo a sua chancela.

Artigo 32º

1. Compete aos secretários:

a) Coadjuvar o presidente da Mesa nos trabalhos das reuniões;
b) Exercer as tarefas que lhes forem distribuídas pelo presidente;
c) Lavrar as actas das reuniões e os termos de posse, assinando-os juntamente com o presidente.

2. Na ausência ou impedimento do presidente, a convocação da Assembleia Geral caberá ao secretário que seja sócio mais antigo.

Sessão IV

Comissão Directora

Artigo 33º

1. A Associção é administrada por uma Comissão Directora de que fazem parte:

– Um presidente;
– Um vice-presidente;
– Um secretário;
– Um tesoureiro;
– Três vogais.

2. A Comissão Directora reúne, em regra, uma vez por semana e, extraordinariamente, sempre que o presidente ou dois dos seus membros o julguem conveniente.

3. As deliberações são tomadas por maioria de votos e, em caso de empate, será ainda reconhecido ao presidente voto de qualidade.

4. De todas as reuniões se lavrará acta em livro próprio assinada por todos os presentes.

5. A responsabilidade da Comissão Directora só cessa depois de a Assembleia Geral aprovar o relatório e contas referentes ao último ano do mandato.

Artigo 34º

À Comissão Directora compete:

a) Gerir a Associação, zelando pelos seus interesses e impulsionando o progresso das suas actividades;
b) Cumprir e fazer cumprir os estatutos, regulamentos e deliberações dos corpos gerentes;
c) Representar a Associação, em juízo e fora dele, activa e passivamente;
d) Aprovar e rejeitar a admissão ou readmissão de sócios;
e) Propôr à Assembleia Geral, mediante prévio parecer do Conselho Fiscal, a fixação ou alteração do valor das quotas ou das contribuições referidas na alínea b) do artigo trigésimo;
f) Aprovar e rejeitar a admissão ou readmissão de sócios;
g) Aceitar heranças, legados, doações e outros donativos;
h) Investir e aplicar os bens e rendimentos da APIM, ouvindo a Assembleia Geral, se o entender necessário ou conveniente;
i) Requerer assembleias gerais extraordinárias, nos termos do artigo vigésimo sexto;
j) Solicitar pareceres ao Conselho Fiscal;
l) Elaborar regulamentos e planos;
m) Facultar ao Conselho Fiscal o exame dos livros de escrituração e contabilidade;
n) Determinar a suspensão preventiva de sócios a propôr à Assembleia Geral e aplicação
das sanções das alíneas c), d) e e) do artigo quadragésimo sexto;
o) Aplicar as sanções previstas nas alíneas a) e b) do artigo quadragésimo sexto;
p) Exercer o poder disciplinar em relação a qualquer elemento remunerado pela Associação;
q) Comparecer às reuniões da Assembleia Geral para prestar esclarecimentos e fornecer
elementos concernentes à sua actividade;
r) Propôr à Assembleia Geral a proclamação de sócios de mérito e honorários, assim como
a sua anulação;
s) Nomear, contratar, exenerar e demitir o pessoal da APIM, atribuindo-lhe as respectivas
remunerações;
t) Elaborar o relatório anual e organizar as contas a apresentar à Assembleia Geral, com o
parecer do Conselho Fiscal; e
u) Designar um representante da APIM no Conselho de Administração da Fundação da
Escola Portuguesa de Macau.

Artigo 35º

Compete ao presidente:

a) Dirigir as reuniões da Comissão Directora e executar as suas deliberações;
b) Orientar as actividades internas e externas da Associação;
c) Representar oficialmente a APIM;
d) Desempenhar outras atribuições conferidas pela Comissão Directora.

Artigo 36º

Compete ao vice-presidente coadjuvar o presidente e o substituí-lo nas suas faltas e impedimentos.

Artigo 37º

Ao secretário compete:

a) Orientar e fiscalizar todo o serviço da secretaria e arquivo e superintender no respectivo pessoal;
b) Providenciar para que a correspondência, actas e registos dos sócios estejam em dia;
c) Manter actualizado, em colaboração com o tesoureiro, o inventário patrimonial da Associação;

Artigo 38º

Ao tesoureiro compete:

a) Orientar e fiscalizar o serviço de tesouraria e superintender seu pessoal;
b) Cobrar as receitas da APIM, assinar recibos e depositar aquelas nas instituições de crédito designadas pela Comissão Directora, salvo a importância destinadas ao “fundo de maneio”;
c) Liquidar as despesas aprovadas pela Comissão Directora;
d) Pagar as remunerações ao pessoal da Associação;
e) Diligenciar no sentido de serem escriturados, regular e atempadamente, os livros de contas da APIM.

Artigo 39º

Aos vogais compete:

a) Coadjuvar os demais membros da Comissão Directora;
b) Substituir, por ordem de antiguidade como sócios da Associação, o secretário e o tesoureiro nas suas ausências e impedimentos temporários.

Artigo 40º

1. A APIM só se obriga se os respectivos actos ou documentos contiverem as assinaturas do presidente, secretário e tesoureiro da Comissão Directora ou dos que, em casos de ausência ou impedimento, os substituirem.

2. Fica, todavia, ressalvado o caso de, para assuntos determinados, um ou mais membros da Comissão Directora serem expressamente autorizados pela mesma a assinar em nome da Associação.

3. Os actos de mero expediente podem ser subscritos apenas pelo presidente ou por dois membros da Comissão Directora, ficando desde já consignado que não se consideram como tais a celebração, alteração, rescisão ou revogação de contratos e a intervenção, a qualquer título, em cheques, letras, livranças ou outros documentos que importem a assunção de dívidas.

Sessão V

Conselho Fiscal

Artigo 41º

O Conselho Fiscal é constituído por:

– Um presidente;
– Um secretário; e
– Um relator.

Artigo 42º

São atribuições do Conselho Fiscal:

a) Dar parecer sobre o relatório anual, contas e orçamentos;
b) Pronunciar-se sobre propostas da Comissão Directora relativas à fixação ou alteração de quotas;
c) Emitir parecer àcerca de assuntos que lhe sejam submetidos pela Comissão Directora;
d) Solicitar, quando o entenda necessário, a convocação de assembleias gerais extraordinárias;
e) Assistir, querendo, às reuniões da Comissão Directora.

Artigo 43º

O Conselho Fiscal reúne ordinariamente uma vez por mês e, a título extraordinário por iniciativa do presidente.

Artigo 44º

1. As deliberações são tomadas por maioria de votos e, em caso de empate, o presidente gozará ainda de voto de qualidade.

2. As reuniões do Conselho Fiscal constarão de acta, lavrada em livro próprio, que será assinada por todos os membros presentes.

Artigo 45º

A Associação poderá recorrer aos serviços de auditores especializados ou de sociedades de revisão de contas de reconhecida competência e idoneidade.

Artigo 45º-A

O Conselho Consultivo é constituido por:

Um presidente;
Um vice-presidente;
Um secretário; e
Quatro vogais.

Artigo 45º-B

1. Compete ao Conselho Consultivo aconselhar a Comissão Directora na sua actividade, sempre que para tal seja convocada.

2. É obrigatório o parecer do Conselho Consultivo em todas as matérias relacionadas com investimentos, bem como no caso de dissolução da APIM.

CAPÍTULO IV

Disciplina

Artigo 46º

1. A violação pelos sócios dos deveres estabelecidos nestes estatutos e nos regulamentos da Associação, será punida, consoante a gravidade de falta, com as seguintes sanções:

a) Advertência;
b) Repreensão registada;
c) Suspensão até seis meses;
d) Suspensão por período superior a seis meses;
e) Expulsão.

2. Exceptuada a advertência, nenhuma outra pena poderá ser aplicada sem prévia audiência do presumível infractor.

3. A punição disciplinar náo liberta o sócio da responsabilidade pelo pagamento das indemnizações devidas por prejuízos causados à Associação.

4. São circunstâncias atenuantes:

a) O bom comportamento anterior;
b) A prestação de bons serviços à Associação;
c) Em geral, qualquer facto que diminua a responsabilidade do infractor.

5. São circunstâncias agravantes:

a) Ser ou ter sido o infractor membro dos corpos gerentes da APIM;
b) Reincidência;
c) Acumulação de infracções;
d) Ser a infracção cometida durante o cumprimento de uma sanção disciplinar;
e) Resultar da infracção desprestígio para a APIM;

6. Há reincidência quando o infractor, tendo sido punido por qualquer falta, cometer outra de igual natureza dentro do período de um anos.

7. Verifica-se a acumulação quando duas ou mais infracções são praticadas na mesma ocasião ou quando uma ou mais são cometidas antes de ser punida a anterior.

Artigo 47º

A aplicação das penas das alíneas a) e b) do nº 1 do artigo anterior caba à Comissão Directora, e a das referidas nas alíneas c), d) e e) do mesmo preceito pertence à Assembleia Geral, sob proposta da Comissão Directora.

Artigo 48º

O regime disciplinar do pessoal remunerado pela Associação será definido em regulamento próprio a aprovar pela Assembleia Geral, mediante proposta da Comissão Directora.

CAPÍTULO V

Regulamentos

Artigo 49º

1. A Comissão Directora submeterá à aprovação da Assembleia Geral o projecto de Regulamento da Escola Comercial “Pedro Nolasco”.

2. Poderá a mesma Comissão também elaborar quaisquer outros regulamentos que considere necessários para a conveniente execução dos presentes estatutos ou para o bom e regular funcionamento da Associação.

CAPÍTULO VI

Secção I

Artigo 50º

O ano social da Associação coincide com o ano civil e as contas são encerradas no dia 31 de Dezembro de cada ano.

Artigo 51º

Os titulares dos órgãos sociais exercem gratuitamente as respectivas funções, sendo-lhes vedado realizar, directamente ou por interposta pessoa, qualquer transacção com a APIM.

Artigo 52º

Em caso de dissolução da Associação, a Assembleia Geral definirá o destino do respectivo património, devendo ser privilegiadas as instituições sediadas em Macau que prossigam fins educativos e culturais idênticos aos previstos nestes estatutos.

Sessão II

Disposições transitórias

Artigo 53º

A Escola Comercial Pedro Nolasco continua sob a administração da APIM até à efectiva entrada e funcionamento da Escola Portuguesa.

Artigo 54º

Os membros do Conselho Consultivo são designados pela Comissão Directora, devendo estes ocupar os cargos até ao termo do mandato em curso.

A APIM adopta o seguinte logotipo:

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ASSOCIAÇÃOPROMOTORA DA INSTRUÇÃO DOS MACAENSES
澳門土生教育協進會

(Estatutos publicos no Boletim Oficial de Macau, número 20, de 17 de Maio de 1986, com as alterações introduzidas e publicadas no Boletim Oficial de Macau, II Série, número 43, de 29 de Outubro de 1998)